Contribuintes de Campo Grande têm até a próxima sexta-feira (11) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 e regularizar débitos com a prefeitura com descontos de até 80% sobre juros e multas. A iniciativa contempla pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias e não tributárias, inclusive as já inscritas em dívida ativa ou em fase judicial.

Segundo a administração municipal, o programa já realizou mais de 25 mil atendimentos até o final de junho, demonstrando a procura expressiva da população para aproveitar as condições facilitadas de quitação e parcelamento.

O que pode ser incluído no Refis 2025:

• Débitos tributários (como IPTU e ISS)
• Débitos não tributários (exceto os excluídos abaixo)
• Dívidas ativas ou não, ajuizadas ou não
• Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024

O que não se enquadra no programa:

• Multas e infrações de trânsito
• Dívidas contratuais
• Contrapartidas financeiras
• Outorgas, arrendamentos ou alienações de imóveis

Como aderir ao Refis 2025:

• Online: refis.campogrande.ms.gov.br
• WhatsApp: (67) 4042-1320 (segunda a sexta, das 7h às 19h)
• Presencial: Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), Rua Marechal Rondon, 2655 – das 8h às 16h

Vantagens do programa:

• Descontos de até 80% sobre juros e multas
• Parcelamento facilitado para diferentes tipos de débitos
• Regularização fiscal com impacto positivo no CPF ou CNPJ