Nesta quarta-feira, 20.08, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o novo Código Eleitoral, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto traz uma mudança central para os direitos das mulheres: a incorporação da reserva mínima de 20% de cadeiras nos parlamentos brasileiros. Embora esse percentual ainda seja baixo, trata-se de um mecanismo inédito que pode representar um avanço concreto para aumentar a presença feminina na política.

Ao mesmo tempo, graças à articulação da Bancada Feminina no Senado e ao voto em destaque da emenda apresentada pela senadora Dorinha (UNIÃO-TO), foi mantida a exigência de que os partidos reservem 30% de suas candidaturas para mulheres — um direito em vigor há mais de três décadas, mas que havia sido suprimido da versão do texto levada à votação. No entanto, embora a regra tenha sido preservada, a forma como foi redigida ainda abre brechas para que os partidos não sejam necessariamente obrigados ou punidos caso descumpram o percentual, retomando assim ao mecanismo como era em 2014.

Segundo a jurista Bianca Gonçalves, representante do Observatório de Violência Política Contra a Mulher, a manutenção da cota é uma vitória importante. Ela explica que a obrigatoriedade de 30% segue válida, mas que a desistência de uma candidata ao longo da disputa não acarreta penalização ao partido: “Se um partido, ao registrar suas candidaturas, cumpre o mínimo de 30%, mas, no decorrer da campanha, uma mulher desiste, as candidaturas masculinas não precisam ser retiradas e podem seguir adiante”, afirma.

O texto segue agora para votação no Senado e, apesar do resultado positivo na CCJ, é preciso manter a atenção: mulheres não podem ficar sem garantias reais de participação. É fundamental que o Senado assegure a inovação da reserva de 20% das cadeiras, que ainda está em risco de ser retirada, preserve a cota de candidaturas, com aprimoramento quanto ao cumprimento, e avançar rumo à paridade de gênero. Somar os mecanismos é essencial para fortalecer a representatividade e garantir o direito das mulheres de ocuparem plenamente os espaços da democracia.

Parlamentares aprovam votação de destaque que institui o voto impresso

Outra emenda que conseguiu ser aprovada pelos senadores da ala de direita institui o voto impresso no Brasil, ou seja, a impressão de cada voto da urna eletrônica. Embora sua aprovação tenha surpreendido, já que a pauta parecia improvável de avançar, é essencial atuar para que a medida não siga adiante no Senado.

A institucionalização do voto impresso aumenta a insegurança das eleições, considerando que o sistema eletrônico brasileiro já é íntegro e auditável.

Fonte – Pacto pela Democracia