A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quinta-feira (26), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º XXX/2025, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB), que torna obrigatória a instalação de elevadores compatíveis com o transporte de macas em edifícios públicos ou privados de uso coletivo com quatro ou mais pavimentos construídos após a entrada em vigor da norma.

A proposta segue agora para discussão e votação em plenário. Se aprovada, representará um avanço na infraestrutura de saúde emergencial, especialmente em locais de grande circulação e com acesso vertical restrito.

“Essa é uma queixa constante dos profissionais do Samu, bombeiros e socorristas. A ausência de elevadores compatíveis atrasa o atendimento e pode colocar vidas em risco. Estamos lidando com o tempo, e em saúde isso pode ser decisivo”, destacou Paulo Duarte.

Requisitos técnicos do elevador para maca

De acordo com o projeto, os elevadores deverão atender às especificações técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). As exigências mínimas são:

• Porta com largura mínima de 1,10 metro
• Largura interna entre 1,20 m e 1,50 m
• Comprimento interno de 2,20 m

Essas dimensões permitem o transporte adequado de macas hospitalares com segurança e rapidez, atendendo padrões já adotados em unidades de saúde.

Penalidades previstas

O projeto estabelece penalidades em caso de descumprimento da norma:

• Multa de 500 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de MS)
• Impedimento da concessão de alvará para o projeto ou obra que não esteja de acordo com a nova legislação

A norma terá efeito apenas para novas edificações planejadas após a sanção da lei, e se aplica a empreendimentos de uso coletivo, como hospitais, clínicas, centros comerciais, escolas e repartições públicas.

Próximos passos

A matéria agora será apreciada em plenário pelos deputados estaduais. Caso aprovada, segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB). A expectativa é que a medida entre em vigor ainda em 2025, ampliando a segurança e o acesso à saúde em emergências.