Durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (27) foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 227/2021, que proíbe os planos de saúde de exigirem consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo. A matéria que considera essa prática abusiva, podendo ainda colocar em risco à saúde física e psíquica da mulher; segue à sanção.

2ª discussão

Dois projetos foram apreciados e aprovados em segunda discussão. Um deles foi o  Projeto de Lei Complementar 4/2021, que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar 245/2018, e segue à sanção. O dispositivo trata sobre o Presídio Militar Estadual (PME), e o parágrafo proposto prevê na estrutura desse estabelecimento a existência de salas com instalações e comodidades condignas.

Por fim, aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei 76/2022, que determina que as operadoras de planos de saúde considerem como dependente do titular o neonato, depois de 30 dias de nascido e que esteja submetido a tratamento terapêutico. A matéria volta ao plenário para sua última análise, em redação final