“Democratização da Administração Pública e Expansão do Controle” foi o tema da palestra do corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conselheiro Ronaldo Chadid, na última sexta-feira, 28 de maio, no I Simpósio Nacional de Direito Público. Realizado por meio virtual, o encontro é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT) e contou com a Coordenação da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP).

Os três dias (26, 27 e 28) de simpósio teve como objetivo examinar os principais temas de Direito Público, a partir do Direito Constitucional, em especial, o Direito Administrativo, Direito Financeiro e Direito Tributário.

O conselheiro do TCE-MS Ronaldo Chadid abriu sua apresentação afirmando que o princípio da participação administrativa propicia um diálogo que concretiza o Estado Democrático de Direito. Em seguida explanou como aconteceu o Processo de democratização da Administração Pública no Brasil, e as consequências da intervenção do Estado ao longo dos anos em todo o processo. “Portanto a Democracia é um fenômeno recente no Brasil; a partir da Constituição Federal de 1988, iniciaram-se discussões sobre a influência da democracia no direito – direito administrativo e no agir administrativo”, explicou.

Na palestra virtual, o conselheiro destacou que o aumento da participação da sociedade na Administração Pública, proporcionou a expansão dos tipos de controle: Controle Jurisdicional; Controle Administrativo/Interno; Sistema de freios e contrapesos (entre órgãos de controle); Controle Externo e Controle Social. E concluiu que o princípio da participação administrativa propicia um diálogo que concretiza o Estado Democrático de Direito, “possibilita a construção ou resignificação de normativos e reafirma a legitimidade do Direito Administrativo pela atuação conjunta  do Estado com o cidadão e pela ampliação da fiscalização do Estado com a atuação conjunta dos órgãos de controle oficiais e do controle social”.

Simpósio

Os temas apresentados no I Simpósio Nacional de Direito Público foram divididos em 4 módulos e contou como palestrantes importantes professores, juristas e doutores do Direito, procuradores e conselheiros de Tribunais de Contas.

O primeiro Módulo Direito Constitucional debateu sobre temas como A Função Social e Constituição; Constituição Econômica; Inconstitucionalidades Tributárias; Inteligência Artificial nas Finanças e Tributação; Constituição e o Direito Fundamental ao Bom Governo.

O segundo Módulo de Direito Administrativo abordou os seguintes temas: Controle judicial da administração pública; Responsabilidad Personal de Autoridades y Empleados Públicos. El antídoto de la Arbitrariedad, apresentado por Ricardo Rivera Ortega, Professor Catedrático de Direito Administrativo e Reitor da Universidade de Salamanca; Avaliação de Políticas Públicas: Um imperativo para a melhoria do setor público.

No terceiro Módulo de Direito Tributário, os temas apresentados foram: Métodos alternativos de resolução de conflitos: transação fiscal e negócio jurídico processual; Métodos alternativos de resolução de conflitos: transação fiscal e negócio jurídico processual; Reflexões sobre a importância dos costumes na seara da tributação; Transação tributária; Smart-Cities, Governo 4.0 e Novas Tecnologias: como impactam na captação das receitas públicas.

O último Módulo de Direito Financeiro teve na pauta os temas: Resiliência financeira em contexto de pandemia: Sustentabilidade e evolução das dívidas públicas na União Europeia; Democratização da Administração Pública e Expansão do Controle; Exame crítico da Lei Orçamentária Anual de 2021; O dinheiro acabou nos cofres públicos. E agora?

A realização do evento teve como coordenador-geral o jurista Francisco Pedro Jucá e contou com o apoio da Academia Brasileira de Direito Tributário, Academia Paulista de Letras Jurídicas, Núcleo de Estudos em Finanças Públicas Tributação e Desenvolvimento da UERJ.

Olga Mongenot