Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além do TCE-MS (Tribunal de Contas), MPE-MS (Ministério Público) e DP-MS (Defensoria Pública), respeitaram os limites constitucionais previstos para os gastos de recursos públicos, referentes às metas fiscais de 2019, 2020 e 2021.

A informação foi divulgada durante audiência pública de prestação de contas na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) na quarta-feira (6).

A reunião foi liderada pelo presidente da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Barbosinha (PP). “A audiência pública é um instrumento concebido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de fundamental importância no atual cenário econômico brasileiro. O objetivo é resguardar o patrimônio público, bem como, prestar contas diretamente à população, demonstrando como é gasto o dinheiro público”, explicou o parlamentar.

Barbosinha também destacou o interesse público como fator essencial para a audiência. “A transparência dos gastos públicos e a disponibilização das informações contábeis de forma clara e entendível, diretamente ao cidadão, o colocam como ator principal do processo administrativo, tornando-o consciente de seus direitos e deveres, ponto essencial do estado democrático de direito”. A reunião foi acompanhada pelos deputados Professor Rinaldo (Podemos) e João Henrique (PL), ambos integrantes da Comissão.

Prestação de contas

A prestação de contas do Governo do Estado foi apresentada pelo superintendente de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda, Nelson Shiguenori Tsushima. “A finalidade dessa audiência é apresentar os relatórios de gestão fiscal. Em decorrência da pandemia, estava suspensa a apresentação desde o 3º quadrimestre de 2019”, esclareceu.

O representante do Governo mostrou a evolução consolidada dos limites do Executivo em relação aos exercícios de 2019 a 2021. “São valores expressivos  em termos de limite, demonstrando com clareza a redução na execução dos limites que estabelece a LRF, por 2 fatores: decorrentes de contenção de gastos previstos em leis devido à pandemia e do auxílio prestado aos Estados”, explicou.

Com relação à Receita Corrente Líquida (RCL), o Executivo registrou R$ 12.012.249.489,57 em 2019; R$ 144.070.824.317,81 em 2020; e R$ 15.816.038.193,47. Desses valores, a despesa total do Governo com pessoal representou 57,61%; 50,99%; e 48,97% da RCL em 2019, 2020 e 2021 – respectivamente. O limite máximo para esse tipo de gasto é de 60%. No período informado, houve decréscimo da dívida consolidada, que em 2021 chegou a 21,40% da RCL, contra os 61,07% registrados em 2019.

A defensora pública geral do Estado, Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira, mostrou os gastos do órgão. “Temos que ver onde está sendo empregado esse orçamento. A Defensoria Pública faz muito com pouco, pois o aumento da demanda é assustador”, pontuou ao iniciar a apresentação.

Foram destacados os gastos com pessoal, que segundo a defensora é o que tem maior peso no repasse recebido pelo órgão. Os gastos com pessoal em 2019 somaram R$ 157.491.048,99, o que representou  1,31% da RCL; em 2020, R$ 164.582.308,07, com 1,21% da RCL; e em 2021, R$ 156.176.151,19, com 0,99 % da RCL.

O diretor da Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça de MS, Gilberto Cavalcante, detalhou os gastos do órgão. A despesa total com pessoal foi de R$ 616.637.101,67 (5,14% da RCL) em 2019; R$ 643.085.362,50 (4,57% da RCL) em 2021; e R$ 747.657.474,49 (4,73% da RCL) em 2021.

Os dados sobre o Tribunal de Contas foram apresentados pelo gerente interino de Orçamento e Contabilidade da instituição, Donisete Cristóvão Mortari. “A gente vem diminuindo nosso limite devido à redução da RCL. Ao longo do tempo, também houve diminuição no quadro de pessoal”, explicou. Em 2019, o valor com despesa de pessoal ficou em torno de 1,22% da RCL; em 2020, 1,20%; e em 2021, 1,10%.

Representando o Ministério Público de MS, a promotora de justiça Camila Augusta Calarge Doreto falou sobre os gastos de pessoal do órgão. No ano de 2019, foram R$ 207.229.324,06 (1,73% da RCL); em 2020, R$ 209.107.616.,05 (1.49% da RCL); e, em 2021, R$ 250.678.848,49 (1,59% da RCL). Segundo a promotora, os dados estão disponíveis no site da transparência do MPMS.

As contas do Legislativo foram detalhadas pelo secretário de Finanças e Orçamentação da ALEMS, Jericó Vieira de Matos. Conforme a apresentação, a ALEMS gastou com pessoal R$ 181.495.038,12 (1,51% da RCL) em 2019; R$ 189.851.187,04 (1,35% da RCL) em 2020; e R$ 191.636.441,22 (1,21% da RCL) em 2021.