O deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou na sessão plenária desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, um projeto de lei que proíbe a cobrança de primeira consulta médica de forma particular como condição para cobertura por planos de saúde no estado.

A proposta visa coibir uma prática considerada abusiva, na qual clínicas e consultórios impõem ao paciente o pagamento de uma primeira consulta fora do plano, para que as demais sejam cobertas pelo convênio.

“Nosso objetivo é garantir que os contratos com os planos de saúde sejam cumpridos com ética e respeito. Não se pode mercantilizar o primeiro contato entre médico e paciente, sobretudo quando isso exclui os mais vulneráveis”, afirmou Junior Mochi.

Direitos e penalidades

O projeto fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Ética Médica, que vedam práticas que discriminem ou limitem o acesso ao atendimento de saúde em razão de questões comerciais.

O texto prevê sanções administrativas às operadoras ou prestadores de serviço que descumprirem a norma, com multas a serem aplicadas pelo órgão estadual competente. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Próximos passos

A proposta será avaliada pelas comissões competentes da Casa de Leis, passando por análise técnica e jurídica, antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovada, será enviada para sanção do governador.