Após pedir vistas, João Henrique devolveu ontem projeto do Governo do Estado que
prevê alterar base de cálculo do ICMS para produtos comprados de outros estados

Já não bastasse todo este cenário temeroso de pandemia que assola também Mato
Grosso do Sul, a população está em vias de ter que arcar com mais um ônus, dos
grandes e completamente equivocado. O Poder Executivo enviou à Assembleia
Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em 7 de julho deste ano, o Projeto de Lei
126/2020, que pretende alterar a redação, acrescentar e revogar dispositivos da Lei
1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Entre as alterações
está o tratamento diferenciado de alíquota em operações interestaduais de bens e
mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo
ou ativo imobilizado do contribuinte adquirente. O Governo passará a adotar a base de
cálculo do imposto devido em cima do valor da operação interestadual adicionado do
imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna ao consumidor final
estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota
interestadual.

Porém, à época, o projeto foi alvo de pedido de vistas por parte do deputado João
Henrique (PL), que devolveu ontem (06) o projeto à Casa de Leis. O pedido foi feito
porque o deputado queria detalhes sobre como será feito o cálculo do imposto. “Pedi
vistas porque achei estranho. Tenho uma política contrária ao aumento de impostos e
caso haja a dupla incidência do imposto poderia ocorrer um imenso aumento do tributo
no Estado para bens de consumo”, explica o deputado.

Segundo ele, existem estados onde essa duplicação da alíquota já é aplicada. “A ideia
desse projeto é aumentar o ICMS sem aumentar a alíquota – que já é 17% – para bens de
consumo, enquanto muitos estados cobram 7%. E para fazer isso vão mudar a sua base
de cálculo de imposto sobre o produto? Como funciona isso na prática? Um exemplo:
você compra um produto de R$ 1.000,00 e o fisco considera outro valor muito maior,
R$ 1.800,00 e por aí vai”.

Caso o Governo Estadual faça a opção por esta cobrança, o deputado João Henrique
defende que haja, então, redução na alíquota de ICMS. “Se houver essa opção, então
acredito que deva ter uma redução na alíquota de ICMS aplicada no Estado. Não há, por
parte do Governo do Estado, justiça fiscal melhor. E temos que lembrar também que
desde 2019 as operações interestaduais de ICMS, em casos de compras com destino em
Mato Grosso do Sul, têm o imposto totalmente direcionado para o tesouro”.

Vale lembrar que, em termos de legislação tributária, aumentos de impostos só podem
ser implementados no exercício futuro, o que justifica a cobrança a partir de 2021. “Já
devolvemos o Projeto, agora é aguardar ele ser pautado. Enquanto isso discutimos o
inteiro teor com os colegas”, esclarece o deputado.

Assessoria de imprensa do gabinete parlamentar: Juliana Barros | Marinez Benjamin/Cristina Medeiros

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