Projeto de lei apresentado hoje prevê que quase 2,5 mil condenados
comecem a pagar pelo uso do equipamento

O deputado João Henrique (PL) protocolou hoje, na Assembleia
Legislativa, um projeto de lei que institui a cobrança pelo uso dos
equipamentos de monitoração eletrônica (tornozeleira), a título de
compensação financeira para o Estado de Mato Grosso do Sul. Por ano, o
Estado gasta R$ 7,5 milhões para a manutenção destes equipamentos em
uso. No geral, Mato Grosso do Sul gasta aproximadamente R$ 400 milhões
com a manutenção de condenados ou não, nas unidades prisionais.

A cobrança terá o seu valor definido por ato do Poder Executivo Estadual,
que levará em consideração o custo do Estado com a atividade de
monitoração eletrônica, sendo o pagamento proporcional por tornozeleira.
Atualmente são 2.492 monitorados em Mato Grosso do Sul, com a
expansão do segmento em virtude do coronavírus. O custo mensal unitário
de uma tornozeleira eletrônica fica aproximadamente no valor de R$255,00
para o cofre público.

“Para manter estas pessoas monitoradas com a tornozeleira o Estado gasta
mais de meio milhão de reais. Este dinheiro poderia estar sendo empregado
na educação, na segurança ou onde mais for necessário”, diz o deputado.
O uso da tornozeleira eletrônica mantém a vigilância à distância de pessoas
sob medida cautelar, medida protetiva ou condenadas por sentença
transitada em julgado, executada por meios técnicos que permitam indicar a
sua localização.

“Com a aprovação do presente projeto, o custo do uso da tornozeleira ficará
por conta dos condenados que tenham condições financeiras de custear
suas penas. Para ficar isento deste pagamento, o condenado precisará
provar que não tem condições por meio de decisão da autoridade
competente. E, como responsável direto pelo equipamento, caso ele o
danifique, terá que pagar o valor do equipamento danificado”.
Nesta época de pandemia, a utilização da tornozeleira eletrônica durante o
cumprimento de pena tem aumentado muito. É o que revela o relatório da

Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato
Grosso do Sul (Agepen), segundo dados do início do ano especificados no
site do Governo do Estado.

Conforme dados da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual
(UMMVE), em novembro de 2020, atingiu a inédita marca de 2 mil
monitorados ativos. Em relação ao mesmo período do ano de 2019, houve
um aumento de 14%, época que existiam pouco mais de 1,7 mil pessoas
utilizando tornozeleiras.

“Após o surgimento das primeiras internações pela Covid-19, foram
colocadas várias tornozeleiras eletrônicas em custodiados que cumpriam
pena, visando assegurar a preservação da vida dos policiais penais que
fazem escolta hospitalar. Com o uso do equipamento, foi possível evitar a
permanência da escolta nos hospitais, considerados locais de alto risco de
contágio da doença. Sem falar no aumento dos casos de violência
doméstica, contra idosos e crianças”.
Os estados do Ceará, Santa Catarina e Sergipe já aprovaram lei neste
sentido.

Juliana Barros | Marinez Benjamin | Cristina Medeiros – Assessoria de
Comunicação – comunicacao.djh@al.ms.gov.br