Dar prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública estadual de
ensino a irmãos de estudantes já matriculados, com absoluta preferência ao
estabelecimento mais próximo à residência da família é a proposta central do Projeto
de Lei 172/2023, apresentado pelo deputado Professor Rinaldo Modesto na
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Pelo texto do projeto também é assegurada prioridade de matrícula aos estudantes
que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou
processo de adoção em andamento.

Para o deputado a proposta tem por justificativa assegurar o cumprimento do Art. 53
da Lei 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. “O estatuto obriga a
garantia às crianças e adolescentes acesso à escola pública e gratuita, próxima de
sua residência, priorizando vagas no mesmo estabelecimento para irmãos. Além de
ser lei, proporcionar esse direito é uma forma de proteger e dar segurança aos alunos,
pais e responsáveis, uma vez que as crianças estarão próximas às suas casas e
quando tiverem irmãos, na companhia de algum ente da família”, explicou.

Também está indicado no projeto de lei que as escolas terão esta prioridade, desde
que ofereçam a mesma etapa ou ciclo de ensino que seja adequado ao nível de
escolaridade dos alunos beneficiários.

A proposta segue em tramitação na ALEMS, primeiramente para análise da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e após a aprovação será encaminhada
para votação no plenário da casa.