Está pautada para a Ordem do Dia desta quarta-feira (21) da Assembleia Legislativa a votação de três projetos de lei. A apreciação das propostas acontece de maneira remota.

O Projeto de Lei nº de 266 de 2019 dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais, localizados em Mato Grosso do Sul, comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos.

A proposta apresentada pelo deputado Marçal Filho (PSDB) conta com pareceres favoráveis da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

Também de autoria do deputado, o Projeto de Lei nº 38 de 2020 acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 3.472, de 19 de dezembro de 2007 – que trata da notificação eletrônica sobre vencimento de carteira de habilitação. A proposta obteve pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

Discussão única

O Projeto de Lei nº 173 de 2020, do deputado Cabo Almi (PT), declara de utilidade pública o Instituto Novo Olhar. A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável por unanimidade à tramitação do projeto.