Os deputados devem votar seis propostas nesta quarta-feira (28) durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Estão pautados dois projetos em discussão única, três em segunda votação e um em discussão única. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada pelos canais oficiais da Casa de Leis.

Entre as matérias, está o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 02/19, de autoria dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Coronel David (sem partido), que visa alterar dispositivo da Constituição de Mato Grosso do Sul para proibir a nomeação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoas que pratiquem violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta, pautada para segunda discussão, recebeu parecer favorável da Comissão Especial de Reforma Constitucional.

Ainda em segunda discussão, há duas propostas do Executivo pautadas para a sessão de hoje. Trata-se dos Projetos de Lei 02/2021 e 10/2021, pautados para primeira discussão.

O Projeto 02/2021 muda a redação da Lei 4.857/2016, que instituiu o Programa de Regulamentação de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habilitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado “Morar Legal – Regulamentação”. Já o Projeto 10/2021 altera a Lei 5.624/2020. Na justificativa, o governo afirma que a nova redação proposta objetiva corrigir distorção na lei quanto às operações de mercadorias sujeitas à substituição tributária e as que não estão nesse regime tributário.

Em discussão única, está previsto o Projeto de Decreto Legislativo 21/2021, que prorroga até o dia 30 de junho deste ano o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública no município de Água Clara. Também em discussão única, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei 86/2021, do Poder Executivo. A proposta denomina “Jorge Silva dos Santos” o prédio da Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos (Defurv) de Campo Grande e “Antonio Marcos Roque da Silva” o prédio da Primeira Delegacia de Polícia Civil (1ª DP) de Coxim.

Há ainda pautado para ser votado hoje, em primeira discussão, o Projeto de Lei 53/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos). A proposição trata sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos realizados em Mato Grosso do Sul.