Estão pautados para votação, na Ordem do Dia desta quinta-feira (10), quatro projetos de lei. A apreciação das matérias acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS).

2ª discussão

O Projeto de Lei 208/2019, do deputado Neno Razuk (PTB), dispõe sobre a proibição do fornecimento de copos, pratos, talheres e similares feitos de material plástico em estabelecimentos comerciais. A proposta obteve pareceres favoráveis da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor; e parecer contrário da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio.

Proposto pelo deputado Capitão Contar (PSL), o Projeto de Lei 212/2020 altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.416 de 16 de outubro de 2013 – que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento emitiram pareceres favoráveis ao projeto.

Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 2/2021 altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual 95, de 26 de dezembro de 2001 – que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) e o estatuto da carreira de seus membros. O objetivo é adequar o pagamento dos honorários sucumbenciais à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6169. A matéria conta com parecer favorável da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

1ª discussão

Também enviado pelo Executivo, o Projeto de Lei 232/2020 dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável à emenda substitutiva integral. Para acessar à emenda, clique aqui.