Campo Grande, 27/07/2021

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Política • 14 jun, 2021

E agora? Justiça determina comércio e bares fechados!


O desembargador Sérgio Fernandes Martins, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, negou liminar à Associação Comercial e Governo Industrial de Campo Grande (ACICG) e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e manteve o decreto do Estado, que instituiu medidas restritivas em 43 municípios.

Segundo o magistrado, o decreto permite alternativas para que os locais continuem em funcionamento, mesmo que de forma mitigada, pelos sistemas delivery e drive-thru, que são condizentes com a situação atual da pandemia.

O decreto entrou em vigência no último domingo (13) e enfoque que, durante o período de 15 dias, apenas atividades essenciais essenciais funcionarão.

A ACICG e Abrasel impetraram mandado de segurança pedindo para que o decreto que impõe restrição fosse revogado.

As entidades justificaram que tais restrições causam a crise econômica grave, financeira e social, e que a quantidade de pessoas desempregadas aumentará.

Na petição, foi alegado ainda que o decreto ofende o pacto federativo e a autonomia dos municípios, ao impor medidas restritivas e que o Estado não teria competência legislativa para determinar o que os municípios devem ou não fazer.

Em sua decisão, o desembargador afirma que não foram vislumbrados os requisitos que justificassem a concessão de liminar.

Conforme o magistrado, em um exame superficial, não foi constatada a alegada violação de direitos.

“O ato apontado constitui nada mais do que medida que visa impedir o avanço da proliferação do vírus Sars-Cov-2 no Estado de Mato Grosso do Sul, que atualmente se encontra em colapso na área de saúde”, disse o desembargador.

Martins afirma ainda que o decreto não tem como objetivo causar prejuízos aos setores da economia, como sustentados pelas entidades.

O magistrado cita que não há nenhum decreto estadual medida extrema, que seria o denominado lockdown, que é a paralisação total das atividades amortecedoras e o recolhimento obrigatório das pessoas em suas residências.

No Estado, há medidas restritivas, “analisadas caso a caso, município a município, levando a menores ou maiores restrições, considerando um sistema de classificação por núcleos de bandeiras”.

Desta forma, o desembargador conclui que o decreto preserva alternativa aos empresários e comerciantes, permitindo a manutenção das atividades através de sistemas como delivery e drive-thru, “os quais se apresentam os condizentes com a situação atual pandêmica”.

Restrições

Após ter o início adiado, as restrições pelo Governo do Estado publicado a valer neste domingo (13).

Agudo ao avanço da Covid-19, 43 municípios, incluindo Campo Grande, devem manter apenas atividades essenciais funcionando pelos próximos 15 dias.

Não decreto, são listadas 51 atividades que podem continuar em funcionamento durante o período.

Entre as atividades autorizadas a funcionar, desde que respeitando as medidas de biossegurança, estão igrejas e academias e também estabelecimento de educação infantil, fundamental, médio, técnico-profissionalizante, superior e pós-graduação em formato presencial.

Já o comércio, bares e restaurantes podem funcionar apenas na entrega de modalidade. Salões de beleza, áreas comuns de condomínio, feiras e atividades de turismo não podem abrir ao público.

Outra medida restritiva é uma alteração no toque de recolher, que será das 20h às 5h para todos os municípios durante o período.

As Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e Gaurda Municipal vão fiscalizar o cumprimento das regras.

Fonte – Correio do Estado – Glauce Vacari 




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