Objetivo da nova lei

Segundo o deputado Junior Mochi, a legislação tem como foco garantir o respeito aos direitos dos consumidores e dos comerciantes que agem de maneira legítima, promovendo um ambiente de legalidade e respeito mútuo durante a temporada da Black Friday. “O objetivo é garantir o respeito aos direitos dos consumidores e às lojas ou concorrentes que atuam de maneira legítima. Além disso, visa criar um ambiente de legalidade e respeito mútuo entre os estabelecimentos comerciais e os consumidores”, destacou Mochi.

Regras para a Black Friday no MS

De acordo com a lei, os estabelecimentos comerciais deverão fornecer informações verdadeiras, claras e precisas sobre os produtos ou serviços em promoção, especialmente em relação ao preço antes do desconto. As regras visam impedir práticas enganosas, como o aumento falso de preços para criar uma ilusão de desconto.

Os preços promocionais devem ser claramente exibidos, junto com os valores tradicionais praticados anteriormente, permitindo ao consumidor comparar e verificar a veracidade dos descontos. Além disso, os estabelecimentos serão obrigados a manter as etiquetas originais nos produtos, garantindo que o preço anterior e o atual estejam visíveis.

Penalidades e fiscalização

Os comerciantes que não cumprirem as novas regras estarão sujeitos a penalidades conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). As multas serão regulamentadas e revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), reforçando a fiscalização e o suporte aos consumidores no estado.

A nova legislação busca criar um ambiente mais justo e seguro para as compras de Black Friday, incentivando práticas comerciais éticas e evitando fraudes.

Para mais informações sobre os direitos dos consumidores durante a Black Friday no MS, acesse o site oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.