Requerimento apresentado pelo deputado estadual Paulo Duarte (PSB), nesta terça-feira (19),
solicita informações das empresas de transporte intermunicipal que atuam no Mato Grosso do
Sul sobre cobrança da chamada “taxa de serviço”, daqueles consumidores que realizam
compra de passagens de transporte terrestre via internet. “Se está comprando pela internet,
não há nenhum custo para as empresas e mesmo assim é cobrada uma taxa que não tem, no
nosso ponto de vista, base legal”, explica o parlamentar.

Um exemplo específico de cobrança dessa taxa é uma denúncia feita contra a empresa
Andorinha/SA que, no trecho Campo Grande-Corumbá e Corumbá-Campo Grande, inclui no
valor da passagem, o preço do encargo de serviço e, opcionalmente, o seguro. Diante dessa
situação e de inúmeras reclamações recebidas em seu gabinete, o deputado Paulo Duarte
questiona: “O consumidor, que já paga pela passagem, deve obrigatoriamente, pagar essa taxa
de serviço? Quais serviços estão sendo cobrados? Como é feito o cálculo dessa cobrança? Qual
a lei que prevê a imposição desse valor?”

Para o parlamentar, a cobrança dessa taxa de serviço é uma “afronta aos princípios basilares
do direito do consumidor”, dentre eles o princípio da proteção, da transparência, da
vulnerabilidade e da informação. “Esse é o famoso, SCC – se colar, colou – que muitas
empresas estão adotando, e em especial a Andorinha, que detém o monopólio do trecho
Corumbá-Campo Grande e Campo Grande-Corumbá, já cobra uma tarifa altíssima e além
disso, agora está cobrando uma taxa de serviço sem especificar que tipo de serviço está
prestando para cobrar esse valor”, finaliza Paulo Duarte.