Pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e transtornos psicológicos ou sensoriais poderão ter o direito de serem acompanhadas por seus animais de suporte emocional em todos os meios de transporte e estabelecimentos públicos e privados. Esse direito é previsto no Projeto de Lei 139/2023, protocolado nesta terça-feira (16) pelo deputado Neno Razuk (PL).

De acordo com a proposta, para acessar o direito, a pessoa precisa ter atestado ou laudo emitido por um psiquiatra ou psicólogo informando o uso do animal de suporte emocional e o benefício do tratamento. Esse documento (laudo ou atestado) deverá ser renovado anualmente, comprovando a efetiva necessidade da manutenção do tratamento.

“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia torna-se mais evidente a importância e aceitação dessa prática terapêutica. Porém, lugares de acesso público e privado de uso coletivo bem como meios de transporte, são resistentes a permissão de acesso desses animais, e por isso, impedem o ingresso e a permanência dos mesmos”, argumenta o parlamentar na justificativa do projeto.

A proposta deve ser apresentada na sessão ordinária desta quarta-feira (17). Depois segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade, continua tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.