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Política • 06 set, 2023

PL de Rodolfo Nogueira proíbe desapropriação de terras produtivas

Após decisão do STF, de validar lei que possibilita desapropriação de terras produtivas por interesse social para fim de reforma agrária, o deputado federal por MS Rodolfo Nogueira (PL) apresentou projeto que impede tal ação.
A lei vai adicionar um novo parágrafo ao artigo 2º da Lei vigente de 1993, a proposta terá o objetivo de impedir decisão do STF de desapropriar terras produtivas que não estão cumprindo função social.
A justificativa da proposta é que a desapropriação de terras produtivas pode ter consequências negativas, como a diminuição da produção agrícola, com impacto negativo na economia brasileira e na segurança alimentar da população.
O deputado alega que a lei proposta por ele impedirá “esse absurdo do STF de querer acabar com a segurança no campo e o direito à propriedade privada”, afirmou Nogueira.

O parlamentar lembra também que o número de terras invadidas em oito meses de governo Lula superaram os quatro anos do presidente Bolsonaro. “Agora, com a decisão do STF, o Incra passa a decidir a função social da propriedade e consequentemente mais terras serão invadidas”, finalizou Nogueira.

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