O Projeto de Lei 233/2020, do deputado Barbosinha (DEM), deu mais um passo importante na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (17) ao ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A proposta, que recebeu parecer favorável, de todos os parlamentares que compõem a Comissão, quer obrigar as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam em Mato Grosso do Sul a disponibilizar, na internet, o extrato detalhado de conta das chamadas e dos serviços dos planos pré-pagos.

A legislação prevê que no extrato a operadora deverão informar: data e hora da ligação, duração da chamada, o número chamado, relação de mensagens enviadas e recebidas, respectivos custos e os impostos incidentes.

De acordo com a legislação proposta os extratos devem conter as informações das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados com respectivo valor cobrado, no mesmo padrão dos extratos de contas dos planos pós-pagos.

Os extratos devem ser disponibilizados aos clientes dos planos pré-pagos nos sites das operadoras, com o mesmo padrão de acesso, segurança de dados, qualidade de serviço e detalhamento dos serviços prestados.

Agora, o Projeto, segue para votação em Plenário para ser apreciado pelos parlamentares em primeira discussão.

ASSECOM