De autoria do Poder Executivo, tramitam na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), quatro novas propostas, entre elas o aumento do benefício concedido no programa Mais Social. Contida no Projeto de Lei 398/2021, o objetivo é alterar a redação do artigo 5º, da Lei 5639, de 5 de abril de 2021, para fixar o novo valor de R$ 300, a ser disponibilizado aos beneficiários do programa.

O valor anterior era de R$ 200. A previsão no projeto é que esse valor seja válido a partir de 1º de janeiro de 2022.

Também encaminhado pelo Governo do Estado o Projeto de Lei 397/2021, que solicita autorização legislativa para que a Agehab possa doar imóveis de sua propriedade ao município de Batayporã.

Os imóveis serão destinados à construção de unidades habitacionais no âmbito do Projeto Lote Urbanizado do Estado do Mato Grosso do Sul, em Batayporã. O município que recebe a doação é o responsável em firmar os instrumentos públicos de doação e promover os registros no Cartório de Títulos e Documentos.

Outra matéria encaminhada foi o Projeto de Lei 399/2021, que organiza em lei a carreira serviços organizacionais, denominado carreira Gestão Organizacional, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo.

A carreira é integrada por cargos e funções que requerem dos seus ocupantes conhecimentos técnicos para atuarem no apoio técnico, operacional e administrativo dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

Já o Projeto de Lei 400/2021, do Governo do Estado, autoriza o Executivo a realizar o pagamento de bolsa aos servidores públicos designados para atuação e participação em projetos, programas, cursos e ações relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básicas.

“Oferecer um bolsa aos profissionais que se dedicarão ao Programa MS Alfabetiza irá despertar o interesse de educadores e profissionais, valorizando os educadores, e isso garante a qualidade de ensino e da aprendizagem”, traz a justificativa da matéria.

MS Empreendedor

Por fim, o Governo do Estado também protocolou o Projeto de Lei Complementar 14/2021, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os artigos 27ª a 27C, da Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS Empreendedor) e dá outras providências.

A proposta visa possibilitar que as empresas que não tenham pago as contribuições destinadas ao Fadefe/MS (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado) e ao Pró-desenvolve (Fundo Estadul Pró-Desenvolvimento Econômico), vencidas até a data de publicação desta lei, possam realizar o seu recolhimento em até 36 parcelar, com “redução da multa moratória e dos juros de mora correspondentes, na forma que especifica, desde que o contribuinte formalize a adesão até o dia 11 de março de 2022”.

O projeto ainda possibilita que empresas se manifestem pela opção da contribuição adicional destinada ao Pró Desenvolve até 31 de dezembro de 2022, ficando “com o seu pagamento dispensadas da exigência de contrapartidas e obrigações socioeconômicas pactuadas em compromisso de obrigações recíprocas para serem cumpridas no período compreendido entre 1º janeiro de 2018 e 31 d dezembro de 2020”. Todas as propostas seguem para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação)