A proposta estabelece que as empresas incentivadas pelo programa MS Empreendedor destinem percentuais devidos à titulo de imposto de renda, para os Fundos estaduais acima citados. Importante ressaltar que a medida não significa aumento de carga tributária, uma vez que os percentuais já teriam de ser pagos para a Receita Federal.

Outro ponto é que as empresas abrangidas na lei, portanto, as que devem destinar o percentual, são as enquadradas pelo lucro real, que faturam cerca de R$ 70 milhões por ano.

Segundo o texto aprovado, a concessão de benefícios ou incentivos fiscais ficará condicionada à obrigação de a pessoa jurídica em destinar, no mínimo, 0,85% e, no máximo, 1% do imposto de renda devido em cada período de apuração. “Se auferem renda e têm lucro no Estado, que possam destinar para fundos que cuidam de públicos vulneráveis”.

Os fundos que o deputado cita possuem critérios e diretrizes para definir as entidades beneficiadas com os recursos.