Quatro projetos estão pautados para a sessão ordinária desta quinta-feira (28) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As propostas devem ser votadas em discussão única e em primeira discussão. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis.

Em primeira discussão, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei Complementar 03/2022, que altera a Lei Complementar 87/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul. Com a mudança, o Governo terá autorização excepcional para convocação de profissionais “que não têm habilitação em nível superior com licenciatura a fim de viabilizar a completa oferta da educação em nosso Estado”.

Também em primeira discussão, está pautado o Projeto de Lei 93/2022, do Poder Judiciário. A proposta altera a Lei 4.359/2013, com o objetivo de “regulamentar o destino dos valores recolhidos para fins de custear a indenização das diligências dos oficiais de Justiça após o decurso do prazo para o interessado requerer a devolução desses recursos, sendo imprescindível suprir a lacuna legal nessa matéria”.

Os deputados também devem votar, em discussão única, o Projeto de Lei 87/2022, do Poder Executivo. A proposta altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 5.560/2020, que institui denominação Histórica aos Batalhões, Esquadrão Independente, Companhias Independentes e Unidades Escolas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. A mudança visa denominar a Corregedoria-Geral da Polícia Militar, com sede em Campo Grande, de “Corregedoria-Geral Coronel PM Marcelo Gomes Lopes”.

Deve ser votado ainda, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 05/2022, da Mesa Diretora. A matéria ratifica convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o governo estadual e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).