( de Brasília) O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso suspendeu a exigência da Lei nº 14.314/2022, que cria o piso nacional da enfermagem, e deu prazo de 60 dias para que União e outros entes públicos e privados se manifestem no processo.

A decisão foi publicada neste domingo (4) e ainda será submetida ao plenário.

Para analistas, a medida não passa de mais uma interferência do STF na autonomia dos poderes, conforme a Constituição Federal.

Em 10 de agosto, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e outras sete entidades, entre elas a Federação Brasileira de Hospitais (FBH), pediram a suspensão da Lei nº 14.314/2022, que estabelece o piso de enfermeiros em R$ 4.750; 75% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Entretanto, a decisão do ministro na ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 7222 ainda não analisou a constitucionalidade da nova legislação, ampliando o período de defesa. A decisão será levada ao plenário virtual nos próximos dias. Se for mantida, ao fim dos 60 dias, Barroso deverá reavaliar o caso.

Em nota, a CNSaúde afirmou que decisão de Barroso reconhece que a Lei, sem a aprovação das devidas fontes de custeio, representaria uma ameaça aos empregos da enfermagem.

“A Lei causaria, ainda, de imediato, o fechamento de vários serviços de saúde, como hospitais filantrópicos, clínicas de diálise e de cuidados de idosos por todo Brasil, além de pequenos hospitais privados, levando ao desemprego e à desassistência, principalmente aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde). A Lei traria, por fim, um enorme impacto nas finanças e nos sistemas previdenciários dos municípios e dos estados”, diz a nota.

Mais informações necessárias.

A decisão do ministro Barroso indica que os entes privados e públicos deverão enviar explicações, no prazo de 60 dias, sobre temas dos diversos efeitos da lei. Ssobre o impacto financeiro da norma nos 26 estados e no Distrito Federal, serão intimados a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Ministério da Economia.

Já o Ministério do Trabalho e a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) terão que analisar os riscos de demissões. Por fim, o Ministério da Saúde, conselhos da área da saúde e a FBH (Federação Brasileira de Hospitais) precisarão esclarecer o encerramento de leitos e também a redução de quadro.