Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, na sessão desta terça-feira (16), duas propostas. Os trabalhos têm início às 9h20, no Plenário Oliva Enciso, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis, e também pela TVE Cultura, no canal 4.2.

Em segunda discussão e votação, segue para análise o projeto de lei 10.836/22, do vereador Prof. João Rocha, que institui o selo “Pet Friendly” como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal em Campo Grande.

Já em primeiro turno de discussão e votação, os vereadores analisam a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal 94/23, que acrescenta parágrafos ao art. 99. De autoria da Mesa Diretora, a proposta trata das emendas impositivas apresentadas no Orçamento. Pela proposição, as emendas individuais obrigatórias ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de até 0,7% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O percentual é o mesmo aplicado no ano passado, quando os vereadores apresentaram emenda sobre o tema à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). Seguindo entendimento adotado nas esferas federal e estadual, o procedimento adotado agora passa a ser de emenda à Lei Orgânica. No Orçamento,  ainda haverá o detalhamento com o direcionamento das emendas impositivas, para setores como educação, infraestrutura, saúde, entre outras áreas, com os respectivos valores. No ano passado, cada vereador direcionou R$ 200 mil em emendas que serão aplicadas em investimentos executados neste ano.

Jeozadaque Garcia e Milena Crestani