A Câmara Municipal aprova projeto do vereador Ayrton Araújo que facilita
comunicação para mulheres com deficiência e vítimas de violência doméstica

Projeto de Lei aprovado hoje (20) na Câmara Municipal de Campo Grande, de
autoria do líder da bancada do PT, vereador Ayrton Araújo, dispõe sobre
“acessibilidade comunicativa ampla” especialmente em Libras para atender
mulheres com deficiência auditiva ou visual vítimas de violência doméstica no
município de Campo Grande.

Em segunda e última discussão, foi aprovado o projeto de lei 10.678/22,
substitutivo ao projeto de lei 10.642/22. A proposta altera a lei 6.711, de 9 de
novembro de 2021, para dispor sobre a garantia da acessibilidade
comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência
doméstica e familiar.

Pela proposição do vereador Ayrton Araújo, passa a ser “assegurada a
acessibilidade comunicativa ampla, especialmente em Língua Brasileira de
Sinais (Libras), Braille e outros meios eficazes a mulher com deficiência
auditiva e/ou visual com dificuldade de comunicação, vítima de violência
doméstica ou familiar, entre outras tipificadas como crimes contra a mulher”.