O Projeto de Lei nº 299/2023, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), foi aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira (19) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A proposta altera a Lei nº 3.498/2008 e possibilita a remuneração de dirigentes de entidades sem fins lucrativos, desde que respeitadas regras de transparência e responsabilidade fiscal.

O objetivo do projeto é garantir que essas organizações possam contar com profissionais qualificados, sem comprometer seu caráter social.

📌 Principais diretrizes da proposta:
✔️ Remuneração alinhada ao mercado, sem comprometer a sustentabilidade da entidade
✔️ Regras de transparência e prestação de contas
✔️ Registro formal da decisão em ata
✔️ Apresentação anual de relatórios sobre a remuneração dos dirigentes
✔️ Comprovação de regularidade fiscal para adesão ao modelo

“Esse projeto busca garantir que as entidades possam contar com profissionais capacitados para oferecer serviços de qualidade à população, sem abrir mão da transparência e do compromisso social”, destacou o deputado Junior Mochi.

Próximos passos na tramitação

Com a aprovação em primeira discussão, o projeto segue agora para novas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa, onde passará por análise das comissões e futuras votações antes de ser sancionado.