Projetos em pauta:

🟩 Primeira discussão

• Projeto de Lei 87/2025, do Poder Executivo
  Altera dispositivos da Lei nº 5.455/2019, que trata da isenção do ICMS para templos religiosos de qualquer culto. A proposta visa ajustes técnicos na legislação tributária estadual que beneficia instituições religiosas.

🟨 Segunda discussão

• Projeto de Lei 277/2024, da deputada Lia Nogueira (PSDB)
  Institui a “Campanha de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde” no Calendário Oficial de Eventos de MS, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de novembro.
• Projeto de Lei 35/2025, do deputado Pedro Caravina (PSDB)
  Cria o Festival de Hambúrguer, a ser celebrado na última semana de maio, em alusão ao Dia Mundial do Hambúrguer (28 de maio). A proposta tem foco no fomento à gastronomia, turismo e economia local.

🟦 Discussão única

• Projeto de Decreto Legislativo 1/2025, da Mesa Diretora (2025-2026)
  Ratifica convênios, protocolos e ajustes fiscais (ICMS e SINIEF) firmados no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), conforme solicitação do Governo do Estado.