(Cláudio Henrique de Castro) –

Em 2 de abril de 1976 foi promulgada a Constituição da República
Portuguesa, lá eles se libertaram da ditadura sangrenta de Salazar, no Brasil
estávamos num período de repressão política.

A Constituição Portuguesa de 1976 teve sete revisões constitucionais.
O grande comentador da Constituição portuguesa é o Senhor Professor
Jorge Miranda, aposentado da Faculdade de Direito de Lisboa, ele se reúne
semanalmente em torno de temas centrais do Direito Constitucional naquela
instituição. Uma memória viva da Constituição portuguesa desde a sua
elaboração.

Hoje o partido de extrema direita, o CHEGA com apoio do PSD (de
direita), pretendem revisar a Constituição, – virá-la de cabeça para baixo.
As alterações mexem com os direitos fundamentais.

A opção por sistemas mistos na educação e saúde em que a pessoa
escolha entre o público e o privado e uma justiça virada para as pessoas e
empresas; reforma do sistema político com a redução de deputados para entre
cem e 180; a revisão dos círculos eleitorais; o voto obrigatório (que hoje é
facultativo); alargar o uso do referendo vinculativo a mais matérias; acabar com
a limitação de penas e permitir a prisão perpétua.

Na prática, pretendem acabar com os serviços públicos, operando as
privatizações nos setores da saúde e da educação, dentre outros.
A pergunta que se faz é a seguinte: pode um partido operar mudanças
para extinguir direitos fundamentais? De outra forma, a Constituição pode
autorizar a existência de partidos que busquem eliminar a própria democracia?

Voto obrigatório é democrático? Não, pois a abstenção é uma forma de
manifestação política e numa democracia ninguém é obrigado a votar.
Penas perpétuas são compatíveis com os direitos fundamentais? Não,
porque a pena perpétua equivale à pena de morte.

Retirar a gratuidade da educação e da saúde é democrático? Não, posto
que isso cria uma profunda segregação de tratamento que reflete pelo resto da
vida das pessoas.
O texto da Constituição não é bíblico e imutável, pode ser revisto e
alterado, mas revisão não é o mesmo que uma Constituinte que zera tudo e
pode instituir um novo Estado Constitucional.

Idêntico debate encaminha-se no Brasil, na qual o poder de emenda
constitucional foi utilizado por 138 vezes, isto é, a cada três meses faz-se uma
emenda constitucional no Brasil.

Nos debates dos 50 anos em Portugal, os discursos parlamentares
foram no sentido de que o principal é cumprir a Constituição, e não alterar o
seu texto para se ter a impressão de que desta vez irão obedecê-lo.

Hoje Portugal que enfrenta graves problemas estruturais no sistema
único de saúde, na habitação e na educação, e assim mesmo a atual
Constituição garante que a saúde, a educação e a habitação são um direito de
todos.