(Cláudio Henrique de Castro) –
Há uma grande ausência de direitos na produção de normas.
Temos uma gradativa revogação e alteração de leis para afrouxarem-se os controles da
fiscalização do meio ambiente, e em tudo mais que importa a um estado sem regulação e sem
cidadania.

Outro aspecto, é a gradativa frouxidão da fiscalização dos orçamentos públicos, nos
editais pré-eleitorais e tudo mais que se promete para o ano seguinte às eleições de quem está
no poder.

Das licitações de concessões que não são realizadas em ano eleitoral para não mostrar
ao povo a real escravidão da qual se submeteram à preços públicos, às tarifas de pedágios, aos
transportes públicos, às obras inacabadas, e às outras cobranças que são feitas por
concessionárias, que não tem alma e cujo único objetivo é o lucro, sem escrúpulos.

Das normas que são editadas para gerar a prescrição dos crimes, para se afrouxarem
as punições dos crimes de colarinho branco.

Da própria postura dos órgãos fiscalizatórios que também em ano eleitoral tornam-se
ausentes e omissos, com a desculpa de não interferir no pleito eleitoral.

Ou ainda do esvaziamento das estruturas que deveriam zelar pelo meio ambiente,
combate ao garimpo, atuar em favor da vida e da segurança das pessoas, mas que acabam por
ser subtraídos, propositadamente, de seus postos. Que tem suas carreiras esvaziadas e, em
nome de um estado mais eficiente, deixam crimes acontecerem ao bel-prazer de aliados.

A corrupção normativa também se constrói com interpretações completamente
desarrazoadas, sem legalidade e inconstitucionais que vão, gradativamente, tomando o espaço
e impondo uma “nova legalidade”.

Por quais razões o mundo, dito civilizado, tem leis funcionam e processos que não
duram vinte ou trinta anos para terem um desfecho?

Aplica-se a lei sem tergiversações, sem jeitinhos, ou sem impor às classes inferiores um
direito diferente daquele que é aplicado para as elites empresariais, financeiras e políticas.
No rol de discursos eleitorais, temos sempre a ideia da renovação, da mudança, ou da
continuidade segura, da lei e da ordem, da defesa da família, mas que na realidade trata-se da
consagração do atraso e dos malfeitos, da privatização deslavada, da entrega a preço vil da
riqueza nacional.

Isso tudo faz a desterritorialização dos espaços públicos, e resulta na imposição de
preço em tudo, excluindo milhões de pessoas, inclusive a combalida classe média, que ficou
abobalhada.

Não se fala em segurança alimentar para milhões de excluídos, nem de
sustentabilidade ambiental, e nem de democracia, com maior participação nas decisões do
Estado.

A nova corrupção normativa extingue direitos, afrouxa controles, e faz com que a
esperança de uma sociedade na qual as leis valham para todos, seja um sonho distante ou uma
quimera.