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Artigos • 01 dez, 2020

A indústria das multas do EstaR


( Claudio Henrique de Castro ) –

As novas regras do Estacionamento regulamentado – EstaR em Curitiba transformaram
o que era ruim, em medonho.
Com o discurso da inovação consolida-se a indústria das multas aos curitibanos.
Vários usuários do EstaR não conseguiram trocar seus carnês pois teriam que agendar
por computador a visita na Urbs, em plena pandemia, poucos se arriscaram.
Resultado: prejuízo aos consumidores que amargaram injustamente o prejuízo do não
uso em plena pandemia onde as atividades normais foram profundamente alteradas.
O correto é que a Urbs, sob pena de enriquecimento sem justa causa, prorrogue este
prazo para após o término da pandemia, e outra coisa, o cidadão não é obrigado a possuir
computador para fazer o agendamento eletrônico.
A partir de 1º de dezembro a Urbs/Prefeitura revogaram a taxa de regularização
(R$30,00) que o cidadão tinha 5 dias para anular a multa do Estar, antigamente você trocava
por um talão, mas aos poucos foram acabando com tudo isto e consolidando a indústria.
Agora, com a semana inicial dos festejos natalinos, os hospitais lotados e sem leitos de
UTI, a multa é de R$195,23 mais o guincho e os custos que ele representa.
A ativação da vaga é digital, isto cria uma obrigação de que todos devem possuir
aparelho celular, fato que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não exige e nem poderia.
A multa de R$195,23 nos termos do art. 181 do CTB, inciso XVII, é infração grave, e
incompatível com o estacionamento rotativo, pois completamente desproporcional.
Caso o cidadão não possua aparelho celular terá que ir a um dos pontos de venda, de
todos completamente desconhecidos, para comprar um ticket digital e deverá estacionar para
fazer isto, e claro será multado (o enigma da esfinge das multas).
Estaretes (carinhosamente denominados periquitas e periquitos) não vendem mais
talões, outro escárnio.
E os idosos? E os sem celular? E uma consulta médica que atrasa alguns minutos?
Os estacionamentos privados cada vez mais caros e sem nenhuma fiscalização ou
regulação econômica, formam um grande cartel urbano que ditam os preços ao seu bel prazer.
Atrasou um minuto na hora de sair da vaga? Multa e guincho, tudo eletrônico e digital.
Agora que o Prefeito está reeleito, tudo tranquilo na diretoria da Urbs, completa o
expediente uma Câmara de Vereadores, pouco renovada, servil e sempre obediente.
A indústria das multas consolida os interesses econômicos de aplicativos de startups
que sequer tem sede no Brasil, um grande negócio em cima dos que devem pagar pelo espaço
público e que cada vez mais, tem menos direitos.
O EstaR em franca expansão pela cidade, seus tentáculos invadem os bairros e onde
se puder lucrar.
Essa é a função desta indústria de multas: exaurir os bolsos dos curitibanos com
pegadinhas e regras desproporcionais: bem-vindos à inovação da era digital.
O próximo passo é o pedágio urbano, um EstaR ampliado, para toda a cidade pelo uso
das vias públicas, este é só começo.




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