( Cleber Lourenço) – Em uma escaramuça jamais vista na história da institucionalidade brasileira, o Congresso decidiu desafiar o Supremo Tribunal Federal (STF) e manteve o sigilo sobre o orçamento secreto, ao promulgar a resolução que prevê regras para ampliar a transparência da apresentação, aprovação e execução das emendas apresentadas pelo relator-geral do projeto da lei orçamentária. O texto estabelece teto para as chamadas emendas de relator, mas não deixa claro que o nome do parlamentar que se beneficia dos recursos deve ser publicizado.

As chamadas emendas do relator (ou orçamento secreto) retiram recursos dos ministérios, voltados e especializados na execução de políticas públicas e coloca na mão de parlamentares que destinam esse dinheiro da forma que bem entenderem.

Acontece que essa “regulamentação” do orçamento secreto coloca o poder de execução orçamentária nas mãos do Congresso Nacional, fazendo com que a figura da presidência seja esvaziada.

E embora crie uma espécie de parlamentarismo informal, fragiliza os partidos e queima a Constituição com o seu sigilo indevido que viola o princípio constitucional da transparência e ainda de quebra, promove uma “mudança” informal de regime.