Entre os destaques está o Projeto de Lei 6/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que será apreciado em segunda discussão. O projeto visa garantir o acesso a medicamentos e produtos derivados do canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), substâncias extraídas da Cannabis Sativa, para o tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. Estudos comprovam que esses compostos têm demonstrado eficácia em diversos tratamentos médicos.

Outros projetos na pauta

Além do projeto relacionado à Cannabis, a sessão também incluirá outras votações importantes. Em primeira discussão, os deputados irão votar o Projeto de Lei 62/2021, proposto pelo deputado Lidio Lopes (Patriota), que trata das exigências de acreditação de laboratórios pelo Inmetro, de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, para a emissão de relatórios de ensaios, incluindo medições ambientais.

Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei 182/2024, de autoria do Poder Executivo, que ratifica alterações no Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central. Esse consórcio, ratificado pela Lei nº 4.755 de 2015, visa o desenvolvimento conjunto de estados da região.

Por fim, em discussão única, será votado o Projeto de Resolução 12/2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a uma pessoa que será especificada.