A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza, nesta terça-feira (17), a primeira sessão ordinária da semana, com quatro projetos de lei na pauta de votação. A sessão começa às 9h e é aberta ao público, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Casa.

As propostas incluem temas de interesse econômico e fiscal, além da valorização da cadeia produtiva da carne no Estado. Três projetos são de autoria do Poder Executivo e um é de iniciativa parlamentar.

🔹 Projetos em votação

✅ Em primeira discussão:

• Projeto de Lei 106/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o “Festival Internacional da Carne”, que será realizado anualmente em setembro. O evento é organizado pela Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), com o objetivo de fomentar negócios, divulgar tecnologias e fortalecer os produtos derivados da pecuária sul-mato-grossense.

✅ Em segunda discussão:

• Projeto de Lei 257/2024 – Altera a Lei nº 6.032/2022, que trata de concessões de descontos sobre juros e multas de créditos tributários de difícil recuperação, visando garantir mais segurança jurídica para microempresas.
• Projeto de Lei 282/2024 – Modifica dispositivos das Leis nº 1.810/1997 e nº 2.315/2001, propondo:
  • Redução das multas punitivas relacionadas ao ICMS;
  • Ampliação dos descontos nas multas para pagamentos antecipados ou em prazos específicos;
  • Redução das multas moratórias.
• Projeto de Lei 283/2024 – Define critérios para caracterizar o devedor contumaz no âmbito das obrigações tributárias em Mato Grosso do Sul. A proposta cria mecanismos legais para identificar esses contribuintes, aplicar medidas fiscais específicas e fortalecer o combate à sonegação.