Conforme a pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (7), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), quatro projetos serão analisados e votados em primeira e segunda discussão, além de discussão única.

Em segunda discussão será votada uma proposta. Do deputado Junior Mochi (MDB), o Projeto de Lei 106/2024, institui o Dia Estadual dos Agentes de Segurança Viária, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio. A data, estabelecida em Lei, passará a integrar o anexo Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. Conforme o projeto, a data celebra o início da organização formal e da representatividade desses profissionais considerados essenciais para a segurança pública.

Dois projetos de lei do Poder Executivo serão votados em primeira discussão: O Projeto de Lei 84/2025 autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Cassilândia-MS, o imóvel urbano e as construções de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. Já o Projeto de Lei 86/2025 altera a redação e acrescenta dispositivos nas Leis que menciona, e dá outras providências. A proposta altera as Leis 1.102/1990 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, autarquias e das fundações públicas de Mato Grosso do Sul), 3.150/2000 (que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado – MSPREV) e 3.545/2008 (que cria a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – Ageprev, como unidade gestora única MSPREV).

Em discussão única, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), será apreciado o Projeto de Lei 284/2024 que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Sistema de Integração Ambiental do Cerrado, tendo como nome fantasia Cutia do Cerrado, com sede no Município de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul.