Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar cinco projetos de lei na Ordem do Dia desta terça-feira (13). Do total, quatro propostas estão pautadas para primeira discussão e contam com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O Projeto de Lei 296 de 2019, do deputado Barbosinha (DEM), dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de Segurança Pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

Proposto pelo deputado Renato Câmara (MDB), o Projeto de Lei 29 de 2021 altera e acrescenta dispositivos na Lei 4.409, de 30 de setembro de 2013, que insere no calendário de eventos do Estado a Semana Sul-Mato-Grossense do Leite. A matéria atualiza os objetivos da campanha.

Já o Projeto de Lei 31 de 2021 institui a Campanha de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças no âmbito de Mato Grosso do Sul. A ideia é que o evento seja realizado anualmente de 25 a 31 de março. O projeto foi proposto pelo deputado Marçal Filho (PSDB).

Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 48 de 2021 cria a Fundação de Apoio à Educação e à Pesquisa do Estado de Mato Grosso do Sul. A intenção é melhorar a qualidade da aprendizagem na educação básica.

2ª discussão

O Projeto de Lei 200 de 2020, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), veda a retenção e os descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais. O documento conta com pareceres favoráveis da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Finanças e Orçamento.