Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar seis projetos durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (27). A sessão ordinária tem início a partir das 9h e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).

2ª discussão

O Projeto de Lei 36/2021, do deputado Jamilson Name (Sem Partido), altera a redação da Lei 5.633/2021, que dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes, nos locais que menciona. A proposta conta com parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

Apresentado pelo deputado Barbosinha (DEM), o Projeto de Lei 296/2019 dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de aposentadoria ou transferência para a inatividade. A Comissão de Segurança Pública e Defesa Social emitiu parecer favorável à proposta.

Também estão previstas duas matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei 216/2020 altera a redação da Lei 3.150/2005 a fim de prorrogar o prazo para o governo apresentar projeto de lei complementar dispondo sobre regras e incentivos referentes à migração ao Regime de Previdência Complementar. Os pareceres da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Orçamento foram favoráveis.

Já o Projeto de Lei 73/2021 altera a redação da Lei 3.823/2009 para que Mato Grosso do Sul cumpra diversas ações relativas à saúde animal. O objetivo da mudança na lei é promover rapidez e direcionamento dos recursos originados de notificações para ações previstas no Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção de Febre Aftosa (PNEFA). A Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira emitiram pareceres favoráveis ao projeto.

1ª discussão

Duas matérias estão pautadas para primeira discussão e ambas contam com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Projeto de Resolução 8/2021, do deputado Renato Câmara (MDB), institui a medalha e o diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração ao Dia do Engenheiro Agrimensor.

O Projeto de Lei 111/2021, proposto pelo deputado Felipe Orro (PSDB), altera dispositivo da Lei 1.810/1997, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O objetivo é vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento do imposto.