Nesta quarta-feira (28), os deputados de Mato Grosso do Sul aprovaram três importantes propostas durante a Ordem do Dia no Plenário Deputado Júlio Maia, avançando na regulamentação e ampliação de direitos e campanhas no estado.

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 146/2024, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o ingresso de Oficiais e Praças Temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS). O texto define as prerrogativas funcionais, os direitos e as vedações aplicáveis aos bombeiros temporários, além de estabelecer as disposições referentes ao Quadro de Bombeiro Militar Temporário (QBMT). Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção governamental.

Outro projeto aprovado em segunda discussão foi o Projeto de Lei 227/2022, de autoria dos deputados Paulo Corrêa (PSDB) e Paulo Duarte (PSB). A proposta altera a Lei 3.665, de 6 de maio de 2009, para isentar do pagamento de taxa a confecção de segundas vias de documentos para pessoas idosas ou carentes que foram vítimas de crimes. Esta matéria retornará ao plenário para sua última análise antes de seguir para sanção.

Primeira Discussão – Em primeira discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 138/2024, do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui uma campanha de ações preventivas e de conscientização sobre o Ceratocone no Estado de Mato Grosso do Sul. O Ceratocone é uma doença genética e hereditária que pode levar à cegueira. A proposta agora segue para uma nova análise em plenário.