Na manhã desta quarta-feira (28), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votarão três propostas de lei, conforme a Ordem do Dia. Os projetos serão discutidos e votados em primeira e segunda discussão durante a sessão, que começa às 9h e é aberta ao público, com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação do Parlamento.

Em segunda discussão, dois projetos de lei estão em pauta. O Projeto de Lei 227/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e coautoria de Paulo Duarte (PSB), propõe alterações na Lei n. 3.665, de 6 de maio de 2009, para isentar do pagamento de taxas de emissão de segundas vias de documentos pessoas idosas ou carentes que tenham sido vítimas de ações criminosas. A nova proposta amplia esse benefício para pessoas em situação de rua, mediante comprovação pela Secretaria de Estado responsável, independentemente de prova de que o documento foi subtraído em razão de crime.

Outro projeto em segunda discussão é o Projeto de Lei 146/2024, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o ingresso de Oficiais e Praças Temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS). A proposta define as prerrogativas funcionais, os direitos e as vedações aplicáveis aos bombeiros temporários, e estabelece disposições sobre o Quadro de Bombeiro Militar Temporário (QBMT).

Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei 138/2024, do deputado Lucas de Lima (PDT), que propõe a instituição de uma campanha de ações preventivas e de conscientização sobre o Ceratocone, uma doença genética e hereditária que pode levar à cegueira, no Estado de Mato Grosso do Sul.