A Lei Federal nº 15.100/2025 estabelece regras para restringir o uso de dispositivos eletrônicos no ambiente escolar, buscando criar um espaço mais adequado para o aprendizado e a saúde dos estudantes. A discussão girou em torno da efetividade da proibição parcial ou total do uso de celulares, além de alternativas pedagógicas para a utilização responsável da tecnologia.

A Dra. Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, foi uma das palestrantes do evento e destacou os desafios da nova legislação, reforçando a importância de estratégias eficazes para sua implementação.

Critérios do VAAR e financiamento da educação

Outro ponto central do debate foi a Resolução MEC nº 3/2024, que define as exigências para que estados e municípios possam acessar os recursos do VAAR, um mecanismo financeiro vinculado à qualidade e ao desempenho das redes de ensino.

📌 Principais critérios discutidos:
✔️ Qualidade da infraestrutura das escolas
✔️ Formação e valorização dos professores
✔️ Indicadores de desempenho dos alunos

O deputado estadual Junior Mochi, propositor do evento, destacou a importância do debate para garantir que estados e municípios estejam preparados para aplicar essas mudanças.

🗣️ “Precisamos assegurar que a legislação seja implementada de forma eficiente, garantindo que a educação pública avance e atenda às necessidades dos alunos e professores”, afirmou o parlamentar.

Compromisso com a educação pública

A audiência reforçou o compromisso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul com a busca por soluções que garantam um ensino de qualidade, além de transparência na gestão dos recursos educacionais.

✔️ Análise das propostas apresentadas durante o debate
✔️ Discussão de um plano de implementação da regulamentação do uso de celulares
✔️ Acompanhamento dos critérios do VAAR para garantir que os recursos cheguem às escolas

A iniciativa demonstra um passo importante para alinhar a legislação federal às realidades locais, garantindo políticas educacionais eficazes para o desenvolvimento do setor.