De autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), o Projeto de Lei 185/2024 institui o programa “Veículo Legal MS”, que tem como objetivo permitir a regularização de pendências relativas ao IPVA, licenciamento e até infrações de trânsito, diretamente durante fiscalizações.

📋 Outros projetos pautados na sessão:

🔹 Projeto de Lei 282/2024 – De iniciativa do Poder Executivo, altera dispositivos das Leis nº 1.810/1997 e nº 2.315/2001, propondo:

• Redução das multas punitivas tributárias do ICMS
• Aumento nos descontos aplicados a pagamentos antecipados
• Redução de multas moratórias

🔹 Projeto de Lei 203/2023 – Em segunda discussão, a proposta da deputada Lia Nogueira (PSDB) altera a Lei nº 4.609/2014, que trata do programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica. O objetivo é fomentar a autonomia financeira dessas mulheres por meio da inserção no mercado de trabalho.