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Política • 24 abr, 2024

ALEMS: Votações desta quarta-feira fortalecem direitos de autistas


A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) fortalece, neste mês, o da campanha Abril Azul, a legislação em defesa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na manhã desta quarta-feira (24), durante a sessão plenária, os deputados devem votar, em redação final e em segunda discussão, dois projetos que promovem direitos aos autistas.

De autoria do deputado Neno Razuk (PL), o Projeto de Lei 158/2023 foi aprovado em segunda discussão na sessão de terça-feira e, como sofreu ementa, retorna ao plenário para ter a redação final apreciada. A proposta altera a Lei 5.842/2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com TEA, para garantir atendimento, pela rede pública de saúde, de crianças de zero a três anos com autismo.

Também deve ser votado, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 242/2022, proposta pelo deputado Lucas de Lima (PDT). A proposição, a ser apreciada em primeira discussão, dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta TEA e demais deficiências irreversíveis, para os fins que especifica. De acordo com o projeto, tais laudos terão validade por tempo indeterminado.

A campanha Abril Azul foi instituída pela Lei Estadual 5.721/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos).

Além dessas propostas, os deputados devem votar Projeto de Lei 84/2024, da Mesa Diretora, que prevê reajuste de 2,2% dos vencimentos dos servidores da ALEMS. A proposta, pautada para primeira discussão, também atualiza os valores do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte.




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