Na última quinta-feira, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul  aprovaram quatro matérias na Ordem do Dia. Uma das propostas é o Projeto de Lei 91/2020, do deputado Zé Teixeira (DEM), que foi aprovado em segunda discussão e prevê o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica.

O Projeto de Lei 91/2020 já contava com pareceres favoráveis de três comissões: de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração; de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar; e de Finanças e Orçamento.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 33/2021, que autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargo, ao município de Aquidauana, um armazém com 2.440 metros quadrados de área construída, de propriedade do Estado. Segundo justificativa da proposta encaminhada pelo Executivo, o objetivo é regularizar a propriedade e viabilizar a captação de recursos para revitalizar, conservar e garantir a sua manutenção.

Já em discussão única, os deputados votaram a respeito do Ofício 23/2021, encaminhado pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, que trata da Ação Penal 0950780- 08.2020.8.12.0001. Os deputados decidiram sustar o andamento da referida ação, conforme artigo 53, § 3º, da Constituição Federal, que afirma: “recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.

Quanto ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 foi votado em segunda discussão e arquivado pela Mesa Diretora da Casa de Leis