Os deputados estaduais por Mato Grosso do Sul devem apreciar cinco projetos de leis na sessão ordinária desta quarta-feira (26). A sessão é virtual e pode ser acompanhada pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android).

Redação Final

Para votação em redação final está previsto o Projeto de Lei 180/2020, de Marcio Fernandes (MDB) que dispõe sobre o Código de Proteção aos Animais do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo é estabelecer normas para a proteção, visando a defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis, além de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico à preservação do ambiente.

Primeira discussão

Em primeira discussão quatro projetos estão pautados, já com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Projeto de Lei 28/2021, de Antônio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autista (TEA) no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências

Projeto de Lei 111/2021, de Felipe Orro (PSDB), que altera dispositivo da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo em caso de inadimplência deste imposto.

Projeto de Lei 113/2021, de Paulo Corrêa (PSDB) e Renato Câmara (MDB), que institui o Junho Vermelho para conscientizar e estimular a sociedade sobre a doação de sangue e de medula óssea no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

E por último o Projeto de Lei 125/2021, do Poder Judiciário, que visa modificar dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de ampliar os membros do Conselho Superior da Magistratura, cujo colegiado passará de três para cinco membros, regulamentando, ainda, as respectivas substituições e modificar o responsável pela substituição do corregedor- Geral.