Os deputados devem votar a redação final da proposta que visa à inclusão de pessoas com Síndrome de Down e quatro projetos do MPE-MS (Ministério Público Estadual) na manhã desta quinta-feira (22) durante sessão na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

Aberta à participação do público em geral e para cobertura da imprensa, a sessão tem início às 9h e é realizada no Plenário Júlio Maia, no Palácio Guaicurus, sede do Poder Legislativo.

De autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), o Projeto de Lei 70/2023 foi aprovado na sessão dessa quarta-feira (21) em segunda discussão. Mas, como sofreu uma emenda, está na pauta para ter o texto final votado.

Em primeira discussão, estão pautados quatro projetos do MPE-MS. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar 07/2023, que altera a Lei Orgânica do órgão (Lei Complementar Estadual 72/1994).

Entre outras mudanças, a proposta “reclassifica as Promotorias de Justiça, readequando as nomenclaturas das entrâncias”. Também “altera o prazo para que o membro ministerial entre em exercício e para que requeira sua inscrição para concorrer à promoção na carreira”.

Também deve ser votado o Projeto de Lei 152/2023, que altera a Lei 4.134/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do MPE-MS.

O objetivo é prever “a indenização por magistério aos servidores atuantes na Escola Superior do Ministério Público”.

Está ainda pautado o Projeto de Lei 153/2023, que muda a Lei 3.188/2006, que trata sobre o subsídio dos membros do MPE-MS.  Está também prevista a votação do Projeto de Lei 154/2023, que altera o Anexo VI da Lei 4.134/2011, para criar 12  cargos de assessor jurídico.

Síndrome de Down

A proposição institui a Política Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down, que tem como princípios a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e o combate ao preconceito em relação às pessoas com Síndrome de Down, aos seus familiares, aos educadores e aos profissionais de saúde.