O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29) o projeto de lei que formaliza o acordo entre a União, estados e municípios para encerrar disputas judicias originadas pela Lei Kandir, segundo informações do jornal Folha de S.Paulo. A proposta prevê o repasse progressivo de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037 para estados e municípios como compensação pelas perdas com a isenção do ICMS sobre exportações.

De acordo com o projeto, estados receberão 75% dos repasses totais, enquanto os municípios ficarão com 25%. A polêmica existe desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

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