Repasse iria para estados e municípios com mais de 200 mil habitantes

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei do Senado que previa repasse de R$ 4 bilhões ao setor de transporte público de passageiros de estados e municípios impactado em razão da pandemia. O veto foi publicado no Diário Oficial da União e encaminhado ao presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Em sua justificativa, o presidente destacou que, após manifestação do Ministério da Economia, concluiu que a proposta é inconstitucional e contrária ao interesse público, uma vez que, embora reconheça a “a boa intenção do legislador”, “a medida fixa um teto para a realização de despesa, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro”.

Além disso, justifica Bolsonaro em seu despacho, a aplicação da proposta poderia ultrapassar período de calamidade pública estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, podendo acarretar redução de receita após 2020, sendo necessária a apresentação de medida compensatória, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entenda

O PL nº 3.364/2020 autorizava o repasse ao Distrito Federal, estados e municípios com mais de 200 mil habitantes, “em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) mediante condições estabelecidas em termo de adesão, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros urbano ou semiurbano”.