A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na sessão desta quinta-feira (12) projeto de lei que altera o Código de Polícia Administrativa (Lei Complementar 2.909/92) no trecho que trata das regras sobre estacionamento de veículos. A matéria é de autoria do vereador André Luís Soares (Rede).

Assim, qualquer condutor pode estacionar em guia rebaixada não regularizada, ou seja, parar rente à calçada de estabelecimento que use a calçada como estacionamento sem permissão da prefeitura.

“Restringir vagas de estacionamento em espaço público para destinação privada, usando da condição de ser cliente para obter o direito do uso é abusiva, perfazendo-se como ilegal o uso de placas e cones para reserva das vagas destinadas a ‘clientes’”, justificou o parlamentar.

Ordem do Dia – Foram apreciadas ainda mais oito propostas. Uma delas, de autoria do presidente Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), altera a Lei Complementar 361/2019 a fim de flexibilizar a legalização das obras, que às vezes, por questão de centímetros, não conseguem o “Habite-se”, e a substituição de todo um projeto demanda tempo e custos.

Em regime de urgência, passou matéria apresentada por Carlão e Valdir Gomes (PSD) flexibiliza a norma que regulamenta a venda de óculos de sol no Centro Comercial Popular Marcelo Barbosa da Fonseca, o Camelódromo.Agora, não será mais necessária a assinatura de um optometrista para a venda dos produtos.

Proposição de Epaminondas Silva Neto, o Papy (Solidariedade), institui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande o Campeonato Municipal de Beach Tennis, a ser realizado anualmente entre os meses de março a novembro. Já o projeto de Riverton de Souza (PSD) institui a Semana do Educador, na semana do dia 15 de outubro.

Ainda foi aprovado projeto de Otávio Trad (PSD), William Maksoud (PTB), Clodoilson Pires (Podemos), Marcos Tabosa (PDT) e do ex-vereador Ademir Santana (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal do Artesão. Uma outra matéria apresentada por Trad institui o Selo de Acessibilidade Digital – CG + Acessível, para certificação de portais da internet acessíveis às pessoas com deficiência.

Plágio – Por fim, passou proposta de Tiago Vargas (PSD) que bane conteúdo de cunho sexual das escolas municipais, através do programa “Infância sem Pornografia”.

O texto é uma cópia integral de projetos apresentados nas Câmaras de Balneário Camboriú (SC) e Paranaguá (PR). Também há semelhanças nas proposições aprovadas em Florianópolis (SC) e Vitória (ES). Em Tupã (SP), o projeto virou lei.

Pela proposição, a prefeitura deve garantir que crianças e adolescentes não tenham acesso a “áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavras ofensivas ou de baixo calão, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso”.

A exceção fica por conta de imagens de cunho científico e biológico para apresentação do sistema reprodutivo, no caso das aulas de ciências que possam abordar o assunto.

Até mesmo a justificativa de Vargas repete trechos dessas propostas. Ele cita estudos americanos para apontar o acesso cada vez mais precoce a esses materiais. “Estatísticas apontam que um adulto viciado em pornografia teve contato pela primeira vez ao conteúdo, em média, dos 7 aos 11 anos de idade. Alguns números ilustram a triste situação atual entre nossos jovens e crianças: 68% dos meninos e 18% das meninas consomem pornografia pelo menos uma vez por semana”, apontou.