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Política • 02 jun, 2021

CCJR acata projeto proíbindo oferta por telefone de empréstimo aos aposentados


Reunida virtualmente na manhã desta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu aval pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei 131/2021, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (PP), que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme a comissão, o Supremo Tribunal Federal firmou maioria pela constitucionalidade de leis sobre o tema. “O objetivo é evitar golpes. A celebração de empréstimos deve ser realizada mediante a assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”, destacou o autor do projeto.

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini.

Pareceres favoráveis

De autoria do deputado Jamilson Name (Sem Partido), o Projeto de Lei 108/2021 institui a Campanha Corte Solidário, a ser realizada, anualmente, na semana de 27 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer. O objetivo é coletar mechas de cabelo para a confecção de perucas, destinadas às pessoas com alopecia induzida por quimioterapia.

Projeto de Lei 149/2021, do Tribunal de Justiça, modifica dispositivo da Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e revoga a Lei 4.665, de 29 de abril de 2015. A intenção é permitir que o Poder Judiciário realize contribuição nos mesmos percentuais estabelecidos para participação do Estado em relação a seus funcionários em casos de planos de saúde ou convênios de prestação de serviços de saúde a servidores.

Da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Decreto Legislativo 26/2021 prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo 651, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ponta Porã.

Pareceres contrários

Por haver leis análogas, o Projeto de Lei 136/2021, do deputado João Henrique (PL), que obriga a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo, nas escolas públicas estaduais do Mato Grosso do Sul, foi arquivado pela CCJR.

Projeto de Lei 137/2021, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem, de forma impressa na conta de energia ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado, recebeu parecer pela não tramitação por apresentar vício de inconstitucionalidade. Assim como o Projeto de Lei 145/2021, que dispõe sobre a criação da Subsecretaria Estadual do Bem-Estar Animal.

De autoria do deputado Antonio Vaz, o Projeto de Lei 135/2021, que trata sobre a concessão à pessoa com deficiência o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos batalhões da Polícia Militar e nas delegacias, foi arquivado, pois o assunto já se encontra no ordenamento jurídico do Estado.

Projeto de Lei 19/2021, do deputado Jamilson, que dispõe sobre a adequação dos prédios públicos próprios e alugados, ao efetivo acesso às pessoas com mobilidade reduzida, recebeu parecer contrário por ausência de impacto financeiro e vício de iniciativa.




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