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Política

Política • 20 jun, 2024

Deputado questiona excesso de prazo no caso do TCE-MS


 

De autoria do deputado Coronel Davi, foi enviado a Corregedoria Nacional de Justiça o ofício abaixo referente ao afastamento de Conselheiros do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul. Confira o teor do mesmo. 

Ofício n.º 001/2024
Campo Grande, 20 de junho de 2024.

Ao Ministro Luís Felipe Salomão
Corregedor Nacional de Justiça
SAF SUL Quadra 2 Lotes 5/6, Conselho Nacional de Justiça
CEP nº 70070-600, Brasilia, DF
Assunto: Representação por Excesso de Prazo
Excelentíssimo Senhor Corregedor,

Com nossos cumprimentos, servimo-nos deste expediente para
apresentar reclamação por excesso de prazo dos processos que tratam das Operações
Mineração de Ouro e Terceirização de Ouro, mais especificamente as que
ocasionaram o afastamento de 03 Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso do Sul (Conselheiros Ronaldo Chadid, Waldir Neves e Iran Coelho das
Neves).

Primeiramente, cabe à esta Casa informar que a Assembleia Legislativa
do Mato Grosso do Sul, criou uma comissão temporária para acompanhar os inquéritos
dos três integrantes afastados do TCE-MS.

Frisa-se, que o TCE-MS possui somente 07 (sete) Conselheiros e 03
(três) deles encontram-se afastados desde dezembro de 2022 (substituídos por
auditores fiscais sem competência originária para o exercício da função de
Conselheiro). Esta Casa de Leis e seus Parlamentares estão sofrendo grande pressão
da população, das Prefeituras e da Mídia local, com cobranças de respostas e
iniciativas para a resolução da questão.

Ainda, há inúmeras reclamações das prefeituras sobre os julgamentos de
contas feitos pelos auditores fiscais substitutos e existe uma grande insegurança
jurídica acerca da competência deles para julgamento das Contas.

Neste contexto, destaca-se que os inquéritos ainda não foram recebidos e
que o Julgamento sobre o recebimento ou não do Inquérito do Conselheiro Ronaldo
Chadid já foi adiado por 07 (sete) vezes.

Palácio Guaicurus
Avenida Desembargador José Nunes da Cunha
Jardim Veraneio – Parque dos Poderes – Bloco 09
Campo Grande / MS – CEP: 79.031-901
Tel.: (67)3389.6565 – CNPJ: 03.979.390/0001-81
www.al.ms.leg.br

Fone: (67)3389-6305 Fax: 3389-6430 – E-mail:contato@deputadomarcioferandes.com.br–

Site:www.deputadomarciofernandes.com.br

Pelo exposto, requer que seja recebida
a presente Reclamação por excesso de Prazo das Ações Penais: 1057 DF
(2017/0190651-9) e 1058 DF (2023/0087433-1), Inquérito 1697 DF (2023/008733-1) e
demais ações relativas ao caso. Para que seja dado andamento e celeridade
processual

Por oportuno, reitero a Vossa Excelência os meus protestos de estima e

consideração.

Coronel David
Presidente

Comissão Temporária de Acompanhamento de Inquérito dos

Conselheiros Afastados do TCE-MS




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