Na sessão ordinária desta quinta-feira (7), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram 11 proposições, todos em primeira discussão. O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei do Pantanal, que trata sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da área de uso restrito da planície e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.

Abaixo estão as propostas apreciadas.

1 – Projeto de Lei Complementar 23 de 2023 (Poder Executivo)

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 179 de 2013, que fixa a receita do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep) e para o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (Funde-PGE).

A proposta tem como objetivo a redução dos custos dos emolumentos dos serviços notariais e de registros. Para isso, propõe a diminuição do percentual incidente sobre os atos de escrituras com valor declarado em 33%, destinando esses recursos ao Funadep e Funde-PGE.

2 – Projeto de Lei 324 de 2023 (Poder Executivo)

Dispõe sobre a carreira de Procurador de Entidades Públicas, que está em extinção. A proposição dispõe sobre atribuições e sistema remuneratório do Procurador de Entidades Públicas, estabelece que os cargos dessa carreira integrem o quadro especial da Secretaria de Estado de Administração, ficando vedada a realização de concurso público para o seu provimento.

3 – Projeto de Lei 329 de 2023 (Poder Executivo)

Cria o Programa Mananciais Sustentáveis, para recuperação e perenização hídrica, no âmbito do território sul-mato-grossense.

Nele são destacados vários objetivos, entre eles a promoção da gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos, fomento à construção de barragens e represas em propriedades rurais, integração da gestão dos recursos hídricos com outras políticas setoriais.

4 – Projeto de Lei 330 de 2023 (Poder Executivo)

Reorganiza o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero. A proposta altera a renda familiar per capita para ser beneficiário, de três salários mínimos para dois. Ainda estende o benefício às famílias que tenham entre seus membros, residentes na unidade consumidora, patologia cujo tratamento médico requeira uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandam consumo de energia elétrica.

5 – Projeto de Lei 333 de 2023 (Poder Executivo)

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 90 de 1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente e estabelece normas de proteção ambiental.

A proposta promove atualização na legislação mediante a inclusão de artigos referentes à Política Estadual de Meio Ambiente, seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos.

6 – Projeto de Lei 338 de 2023 (Poder Judiciário)

Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

A proposta promove mudanças na legislação sobre emolumentos, revisa critérios dos serviços cartorários, como o registro civil, de casamento, além de a emissão de escrituras de compra, venda e transferência de imóveis.

7 – Projeto de Lei 339 de 2023 (Poder Judiciário)

Estabelece o subsídio dos membros da magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul.

O texto reajusta o valor para R$ 39.717,69, a partir de 1º de fevereiro de 2024, e R$ 41.845,49, a partir de 1º de fevereiro de 2025.

8 – Projeto de Lei 340 de 2023 (Poder Judiciário)

Cria cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

Serão 15 novos cargos em comissão de assessor de desembargador, um de assessor jurídico-administrativo, um de assessor administrativo, seis de assessor jurídico de juiz e 150 de analista judiciário.

9 – Projeto de Lei 341 de 2023 (Poder Executivo)

Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei 1.102 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado.

Entre as alterações, está a ampliação das hipóteses de concessão de horário especial aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem restrição ao regime de trabalho de dois turnos e jornada mínima de 36 horas semanais, com tratamento isonômico aos servidores que necessitam dar suporte ao cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

10 – Projeto de Lei 343 de 2023 (Poder Executivo)

Entre outras disposições, o projeto proíbe a implantação de cultivos agrícolas, tais como, soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer cultivo florestal exótico no Pantanal.

Também veda novos projetos de assentamento no bioma e proíbe alterações no regime hidrológico e a construção de diques, drenos, barragens e outras formas de alteração da quantidade e da distribuição da água, exceto aquelas, previamente licenciadas pelo órgão ambiental.

11 – Projeto de Lei 348 de 2023 (Ministério Público do Estado)

Altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.633 de 2014, que fixa receita para o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEADMP).

O objetivo É reduzir 33% dos valores incidentes nas escrituras públicas lavradas nas serventias extrajudiciais, com o valor declarado, no repasse destinado ao fundo.